TY  - BOOK
AU  - LOPES SALDANHA, Jania Maria
AU  - Morais Brum, Márcio
TI  - A margem nacional de apreciacao e sua (in)aplicacao pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em Matéria de anistia: uma figura hermeneutica a servico de pluralismo ordenado?
N1  - Doctrina
ER  -