A margem nacional de apreciacao e sua (in)aplicacao pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em Matéria de anistia: uma figura hermeneutica a servico de pluralismo ordenado?.

LOPES SALDANHA, Jania Maria

A margem nacional de apreciacao e sua (in)aplicacao pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em Matéria de anistia: uma figura hermeneutica a servico de pluralismo ordenado?.

Doctrina